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Por despacho de 14 de Janeiro de 2011, do Sr. Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, e ao abrigo do disposto nos artigos 28.º e 29.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi autorizada o exercício de acumulação de funções privadas ao Técnico Superior do mapa de pessoal da CCDRC, José António Ferreira dos Santos.
18 de Janeiro de 2011. - O Vice-Presidente, Pedro Artur Barreirinhas Sales Guedes Coimbra.
204248356
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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