Despacho (extracto) n.º 2075/2011

Norberto António Lopes Patinho, Presidente da Câmara Municipal de Portel, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna público que, tendo em conta o disposto no artigo 7.º e 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal decorrentes da estrutura orgânica do Município de Portel que, aprovou em sessão extraordinária do dia 20 de Dezembro de 2010, a Câmara Municipal de Portel aprovou, em reunião extraordinária do dia 29 de Dezembro de 2010, a criação de quatro unidades orgânicas flexíveis, designadas por Divisões:

Divisão Administrativa e Financeira (DAF);

Divisão de Ambiente e Ordenamento (DAO);

Divisão de Obras e Serviços Urbanos (DOSU);

Divisão de Desenvolvimento Económico e Social (DDES).

Assim sendo, no uso de competência própria conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determina que se mantenham as comissões de serviço dos titulares de cargo dirigente a seguir enunciados, nos cargos do mesmo nível que foram criados na nova estrutura, até ao termo das respectivas comissões de serviço:

Maria Rosa Garcia Cavaco - Unidade Orgânica reorganizada: Divisão Administrativa e Financeira (cargo dirigente do mesmo nível que lhe sucedeu);

Marta Jacinta Catita da Rosa - Unidade Orgânica reorganizada: Divisão de Ambiente e Ordenamento (cargo dirigente do mesmo nível que lhe sucedeu);

Nélson da Conceição Dias Victor - Unidade Orgânica reorganizada: Divisão de

Obras e Serviços Urbanos (cargo dirigente do mesmo nível que lhe sucedeu);

Elsa Maria Faias Beijinha - Unidade Orgânica reorganizada: Divisão de Desenvolvimento Económico e Social (cargo dirigente do mesmo nível que lhe sucedeu).

Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2011.

30 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Norberto António Lopes Patinho, Dr.

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