Considerando a deliberação 1979/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de 2010, sobre a delegação de competências dos membros do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI);
Considerando, igualmente, a alínea e) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 132/2007, de 27 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 122/2009, 21 de Maio;
Considerando, por último, os Estatutos do INPI, aprovados pela Portaria 523/2007, de 30 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de Abril de 2007, e ainda o ajustamento da organização da estrutura do INPI operado pela directiva n.º 3/2007, de 6 de Junho, do conselho directivo:
1 - Subdelego, com poderes de subdelegar e sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte, em José Maria Lourenço Maurício, director de Marcas e Patentes, as competências decisórias que me foram delegadas, quanto a essa Direcção, designadamente em matéria de atribuição e de gestão dos direitos de propriedade industrial.
2 - Ficam por este meio ratificados todos os actos que, no exercício dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo director de Marcas e Patentes, José Maria Lourenço Maurício, ou por si autorizados, desde o dia 1 de Outubro de 2010.
7 de Janeiro de 2011. - O Vogal do Conselho Directivo do INPI, Telmo Jorge Machado Vilela.
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