Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho, datado de 27 de Dezembro de 2010, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior (área de Engenharia Electrotécnica), aberto pelo aviso 12918/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de Junho, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Pedro João da Costa Azemel, candidato classificado em 1.º lugar, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 2, Nível Remuneratório 15 - 1.201,48 (euro), da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com efeitos à data de 27 de Dezembro de 2010. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
6 de Janeiro de 2011. - A Vereadora, Teresa Catarina Pereira Maia, com competência delegada e Subdelegada por via do Despacho 81/P, de 02/09/2010, do Presidente da Câmara.
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