Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público, na sequência do meu despacho de 13 de Dezembro de 2010, no uso da competência que me confere a alínea a), n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, na sequência do procedimento concursal comum, para um lugar de categoria Assistente Operacional, Referência F, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, aberto através do aviso 12700/2010, publicado no Diário da República n.º 121, de 24 de Junho de 2010, contratei, Eduarda Maria Fernandes Pinto Loureiro, para a categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, com vencimento correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, montante pecuniário de 475(euro) (quatrocentos e setenta e cinco euros), com efeitos a partir 3 de Janeiro de 2011.
Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, nomeei para júri do período experimental, nos termos do artigo 77.º da RCTFP, Eng.º Pedro Miguel Nunes Fragueiro, Técnico Superior.
27 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Eng. Francisco Lopes.
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