Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público, na sequência do meu despacho de 23 de Dezembro de 2010, no uso da competência que me confere a alínea a), n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, na sequência do procedimento concursal comum, para dois lugares de categoria de Técnico Superior, área funcional de Arquitectura, Referência G, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto através do aviso 5581/2010, publicado no Diário da República n.º 53, de 17 de Março de 2010, contratei, Ana Sofia Oliveira Rebelo e Raquel dos Santos Barros Guedes Marques, para a categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, correspondente à 3.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única, pelo montante pecuniário de 1.407,45 (euro) (mil quatrocentos e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), com efeitos a partir 27 de Dezembro de 2010.
Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeio para júri do período experimental os seguintes elementos: Eng.º Manuel Campos Marques, Chefe de Divisão de Urbanismo e Desenvolvimento Económico, Eng.ª Marolina Maria Gouveia Oliveira, técnica superior e Arq. Jorge Manuel da Conceição Pereira Caetano, Técnico Superior.
23 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes, Eng.
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