Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Presidente da Câmara Municipal de Góis, usando da competência que lhe é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 68.º, Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro e considerando que a trabalhadora, Maria de Fátima Rodrigues Gonçalves, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal deste Município, com a categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, desempenha funções no Posto de Turismo do Município, detém as habilitações literárias compatíveis com o exercício de funções de complexidade 3 - licenciatura em Ecoturismo - inerentes ao citado posto de trabalho, designadamente funções na área funcional em causa, nos termos do disposto no artigo 59.º, alínea b), do n.º 3 do artigo 60.º, alínea a) do n.º 2, do artigo 61.º e n.º 1 do artigo 63.º todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no artigo 2.º do Decreto-Lei 269/2009, de 30 de Setembro, autorizo a colocação da trabalhadora Maria de Fátima Rodrigues Gonçalves, em regime de mobilidade interna, na modalidade intercarreiras, na carreira de Técnica Superior, posicionada no nível 11.º e na 1.ª posição, com o vencimento de 995,51(euro), com a duração de 18 meses, com efeitos a 01 de Dezembro de 2010.
9 de Dezembro de 2010. - A Presidente da Câmara, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª
304147308