Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Portaria 257/87, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 1 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, secção V, 74.º, onde se lê «c) Sendo o valor do acto superior a 1000000$00, ao emolumento devido na alínea b) acresce, pelo excedente sobre aquele montante - 1000» deve ler-se «c) Sendo o valor do acto superior 1000000$00, ao emolumento devido na alínea b) acresce, pelo excedente sobre aquele montante - 5(por mil)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
