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Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 57.º, observando-se o disposto no n.º 2 do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Évora de 12/01/2011, foi aplicada a pena de demissão à trabalhadora Maria Clara Dinis Gonçalves, com a categoria de Fiscal Municipal.
17 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.
304231378
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
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