Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria 96/87, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No mapa anexo, p. 522, onde se lê «Mapa anexo à Portaria 98/87» deve ler-se «Mapa anexo à Portaria 96/87».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Abril de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.