Deliberação (extracto) n.º 246/2011
Eng. Victor Manuel Alves Mendes, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, faz público, nos Termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, que a Câmara Municipal de Ponte de Lima, em sua Reunião Ordinária de 29 de Novembro de 2010, deliberou, por maioria, aprovar a Proposta de "Reorganização dos Serviços Municipais do Município de Ponte de Lima", tendo a Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 18 de Dezembro de 2010, aprovado a Proposta de "Reorganização dos Serviços Municipais do Município de Ponte de Lima" no modelo de estrutura orgânica hierarquizada composta por:
1) Número máximo de unidades orgânicas flexíveis 7 (sete);
2) Número máximo de subunidades orgânicas 7 (sete);
3) Número máximo de equipas de projecto 2 (duas).
17 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Manuel Alves Mendes.
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