Aviso (extracto) n.º 2615/2011
Processo 13427/2010. Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 6 de Março. Freguesia de Refojos
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01 de 4 de Junho e na redacção que lhe foi conferida pela lei 60/07 de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, que em 5 de Janeiro de 2011, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 06 de Março, requerido por Maria da Graça de Magalhães Marques, proprietária da fracção "AC" do lote 106 do loteamento acima referido, situado na Quinta do Mosteiro, freguesia de Refojos, Cabeceiras de Basto, nomeadamente que a Fracção "AC" do lote 106 actualmente destinada a comércio passe para comércio e ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais consideração cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
13 de Janeiro de 2011. - Por delegação do Exmo. Sr. Presidente (despacho 25/2009, de 22/10), o Vereador, Dr. Jorge Agostinho Borges Machado.
304221041
