Aviso (extracto) n.º 2614/2011
Processo 13887/2010. Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 6 de Março. Freguesia de Refojos
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e na redacção que lhe foi conferida pela lei 60/07, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, que em 7 de Janeiro de 2011, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 06 de Março, requerido por Alberto Manuel Martins dos Santos Simões, proprietário das fracções A, B, T, U e W do lote 107; Edison Vaz Fernandes, proprietário da fracção C do lote 107; Paula Maria Antunes Leite da Santa Cruz, proprietária das fracções D e E do lote 107; Baltazar Lage de Oliveira Vilela, proprietário da Fracção F do lote 107; Manuel Martins Pereira, proprietário da fracção G do lote 107; e Teresa Sofia Freitas Ribeiro, proprietária da fracção V do lote 107, nomeadamente: "que as fracções A e T actualmente destinadas a garagem passem para comércio e ou serviços e que as fracções B, C, D, E, F, G, U, V e W destinadas actualmente a comércio passem para comércio e ou serviços ".
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais consideração cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
12 de Janeiro de 2011. - Por delegação do Exmo. Sr. Presidente (despacho 25/2009, de 22/10), o Vereador, Dr. Jorge Agostinho Borges Machado.
304218823
