Processo 1413/08.5TYLSB - Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
Requerente: Cabhilt - Sistemas de Aquecimento Integrado, Lda.
Insolvente: Quatrocinco - Construção Civil e Obras Públicas, Lda.
Encerramento de Processo
Nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: Quatrocinco - Construção Civil e Obras Públicas, Lda., NIF 505549638, sede: Rua Amílcar Cabral, 18/19, Loja 2, 2695-017 Bobadela.
Administrador da Insolvência: Rui Miguel Nero da Silva Correia, Endereço: Rua Soeiro Pereira Gomes, n.º 5 - 312, 1600-196 Lisboa.
No 4.º Juízo deste Tribunal do Comércio de Lisboa, foi proferida decisão de encerramento em 9/11/2010 e que foi determinada por insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes dividas da massa nos termos dos artigo 230.º n.º 1 alínea d) e artigo 232 n.º 2 do CIRE, tendo por efeitos:
1 - Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - artigo 233.º n.º 1, al. a), do CIRE;
2 - Depois de verificada a insuficiência da massa insolvente é licito ao administrador da Insolvência interromper de imediato a respectiva liquidação art. 232 n.º 4 do CIRE.
3 - Cessam as atribuições do Sr. Administrador da Insolvência, excepto as relativas aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência art. 233 n.º 1 alínea b) do CIRE;
4 - Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição artigo 233.º n.º 1 alínea c) do CIRE e podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º n.º 1, alínea d) do CIRE.
5 - A liquidação da sociedade prosseguirá nos termos gerais (art. 234 n.º 4 CIRE): nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais.
20-12-2010. - A Juíza de Direito, Dr.ª Elisabete Assunção. - O Oficial de Justiça, Ana Cristina Castanheira.
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