Proposta de alteração ao regulamento e tabela de taxas e preços municipais
Dr. Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo, Presidente da Câmara Municipal de Ourique:
Torna público que a Câmara Municipal de Ourique deliberou por unanimidade, na reunião ordinária realizada em 12 de Janeiro de 2011, submeter a apreciação pública para recolha de sugestões, a proposta de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços do Município de Ourique para efeitos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo os interessados, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Ourique, com sede na Av. 25 de Abril, n.º 26, 7670-250 Ourique, ou através de correio electrónico: geral@cmourique.pt. A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29/12, bem como os referidos documentos encontram-se disponíveis para consulta, no Serviço de Receitas Municipais do Município de Ourique, durante o horário de expediente, e na página da Internet em www.cm-ourique.pt
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo na área do Município.
14 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
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