Para os efeitos previstos na alínea h) n.º 1 e 2 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso datado de 5 de Agosto de 2009 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 do mês e ano citados, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, se recorreu à reserva de recrutamento nos termos do n.º 1 do artigo 40., da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e iniciou funções em 10 de Janeiro de 2011, a trabalhadora Paula Alexandra Torres Serra Brandão.
10 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.
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