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Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se publico que desde o dia 1 de Janeiro de 2011 cessou a comissão de serviço com a técnica superior Cristina de Fátima Silva Calisto Decq Mota, como Chefe de Gabinete, do meu gabinete de apoio pessoal.
3 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Ferreira Ponte.
304171584
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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