Júlia Paula Pires Pereira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público, para cumprimento no artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões, o Projecto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Caminha, aprovado por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária, realizada no dia sete de Dezembro de 2010.
O referido projecto de Regulamento encontra-se à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Câmara Municipal de Caminha, durante o horário normal de funcionamento dos serviços, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste edital no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.
10 de Dezembro de 2010. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Júlia Paula Pires Pereira Costa.
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