Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 38/81, de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981, de alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1981, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as inexactidões que a seguir se rectificam:

No anexo III, onde se lê «alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1982» deve ler-se «alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1981» e onde se lê «Código 9.10» deve ler-se «Código 9.01».

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982. - O Secretário-Geral, Octávio de Carvalho Cruz.