Aviso (extracto) n.º 2192/2011
Processo 10870/2010. Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002, de 6 de Março - Freguesia de Refojos
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01 de 4 de Junho e na redacção que lhe foi conferida pela lei 60/07 de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março e artigo 27.º do RUEM, que em 17 de Novembro de 2010, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 06 de Março, requerido por CSI - Clinica de Saúde do Interior, Lda., referente à fracção AB, do lote 106, do qual é proprietária; Isabel Catarina Durães Campos, referente à fracção G, do lote 106, do qual é proprietária; Francisco Gonçalves Antunes, referente à fracção I, do lote 106, do qual é proprietário; Ana Paula Martins do Rego, referente às fracções J e K, do lote 106, do qual é proprietária; José Maria Gonçalves Carneiro, referente à fracção M, do lote 106, do qual é proprietário; Imobiliária do Arco de Baúlhe, Lda., referente à fracção N, do lote 106, do qual é proprietária; Armindo Francisco Mendes Plácido, referente às fracções W, AG e AH, do lote 106, do qual é proprietário, nomeadamente: "que a fracção AB destinada a comércio, passe para comércio e ou serviços, e que as fracções G,I,J,K,M,N e W destinadas a habitação, passem para serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.º série. Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU- Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais consideração cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
12 de Janeiro de 2011. - Por delegação do Presidente, o Vereador, Jorge Agostinho Borges Machado, Dr.
304212975
