Considerando que o organigrama em vigor neste Município prevê a existência de um Gabinete de Apoio à Presidência e ao Munícipe;
Considerando que, em reuniões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, datadas de 24 de Novembro de 2010 e de 18 de Dezembro de 2010, respectivamente, foi aprovada a 2.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para 2010, com a caracterização funcional do Secretário adstrito ao supra referido gabinete, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 73.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Considerando o estudo estatuto dos membros do gabinete de apoio pessoal, previsto no artigo 74.º, do diploma legal vindo de referir;
Nomeio, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 74.º da lei 169, de 18/09, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em regime de Comissão de serviço, o Assistente Técnico João António Martins Ferreira, para o exercício das funções de Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência e ao Munícipe do Município de Amares, com efeitos a partir da data do presente despacho.
21 de Dezembro 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José Lopes Gonçalves Barbosa.
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