Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado, junto do Secretário-Geral daquela Organização, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas.

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 7 de Julho de 1980, o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela Organização, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, assinado em 6 de Outubro de 1978 e aprovado para ratificação pelo Decreto 31/79, de 16 de Abril.

Em 7 de Julho de 1980 eram parte neste Acordo os seguintes países:

Áustria.

Chipre.

Islândia.

Países Baixos.

Noruega.

Turquia.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Setembro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-04-16 - Decreto 31/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

  Aprova para ratificação o Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas.