Despacho (extracto) n.º 1447/2011
Alteração do Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária (Excepção)
Para os efeitos previstos no artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que a Presidência do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, deliberou como medida gestionária por Excepção, a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores constantes do mapa em anexo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, para as posições remuneratórias abaixo indicadas, atentas as respectivas fundamentações.
(ver documento original)
A Secção Autónoma de Avaliação de Desempenho do ISCAC, ouvida em 16 de Dezembro de 2010, deu parecer favorável para que as referidas trabalhadoras fossem abrangidas por esta medida excepcional, preenchidos que estavam todos os requisitos legais.
21 de Dezembro de 2010. - O Presidente, Manuel de Sá e Souza Castelo Branco.
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