Discussão pública
Alteração ao loteamento urbano emitido através da certidão lavrada em 15 de Junho de 1982, sito no Bairro da Boa Esperança, Freguesia de Alto Estanqueiro/Jardia
Luís Pedro Cerqueira, director do Departamento de Administração Urbanística do Município Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao loteamento urbano emitido através da certidão lavrada em 15 de Junho de 1982, registado em nome de David Emanuel Roque Oliveira e Vanessa Sofia Farinha Godinho (Processo I-13/10), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca do aumento para tardoz do polígono de implantação da moradia, com consequente aumento dos quantitativos de áreas de implantação e construção, sendo também proposta a definição de polígonos destinados a estacionamento automóvel e a possibilidade de construção de cave para arrumos.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
10 de Dezembro de 2010. - O Director de Departamento (por delegação de assinatura, conforme despacho datado de 06/04/2010), (Luís Pedro Cerqueira, arqt.)
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