Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 80/87, sito na Rua D. Nuno Álvares Pereira, Lote 27, Lançada, Freguesia de Sarilhos Grandes
Luís Pedro Cerqueira, director do Departamento de Administração Urbanística do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 80/87, registado em nome de Licínia Grilo Serrano Oliveira, (Processo I-2/10), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da alteração do lote em causa, inicialmente descrito em alvará, para implantação de uma capela, agora proposto para habitação unifamiliar (1 fogo) de dois pisos com aproveitamento de sótão e anexo para estacionamento à superfície.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
Paços do Concelho de Montijo, 09 de Dezembro de 2010. - O Director de Departamento (por delegação de assinatura, conforme despacho datado de 06/04/2010), (Luís Pedro Cerqueira, arqt.).
304067953
