Fernando José Pires Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, torna público que em Reunião Ordinária de 9 de Dezembro de 2010 foi aprovado uma correcção material do Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra nos termos do disposto no artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro.
As correcções materiais enquadram-se nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 97.º - A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro.
Foi revogado o n.º 1 do artigo 17.º e alterado o n.º 2 do artigo 41.º, ambos do regulamento do Plano Director Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 2004, alterado pela Declaração 373/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 15 de Novembro de 1999, passando a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.º
Aeródromo
1 - (Revogado.)
2 - O heliporto e aeródromo propostos (Alto da Fonte) ficam dependentes da aprovação pelas entidades competentes do respectivo processo de licenciamento.
CAPÍTULO XIII
Equipamentos e infra-estruturas
Artigo 41.º
1 - Nos planos municipais de ordenamento do território deverão ser previstas áreas de equipamentos colectivos com base nas Normas para a Programação de Equipamentos Colectivos do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território - MPAT.
2 - Ao nível dos grandes equipamentos, os existentes são os seguintes:
Centro de Saúde;
C+S;
Piscinas municipais;
Heliporto.
3 - Os equipamentos e infra-estruturas propostos são os seguintes:
Campo de treino de cães;
Terminal rodoviário (carga);
Terminal rodoviário (passageiros);
Jardim-de-infância do Coentral;
Extensão do Centro de Saúde;
Estádio municipal;
Feira;
Ampliação do Centro de Saúde;
Casa mortuária;
Ampliação da C+S;
Praia fluvial;
Parque de campismo;
Aeródromo do Alto da Fonte;
Aterro sanitário municipal;
Aterro sanitário intermunicipal.»
Foi corrigida ainda a Planta de Ordenamento e de Condicionantes do Plano Director Municipal de Castanheira de Pera, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 2004, alterado pela Declaração 373/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 15 de Novembro de 1999, encontrando-se a nova versão disponível no site do município (www.cm-castanheiradepera.pt).
Nos termos do n.º 3 do artigo 97.º-A do mencionado diploma, a declaração de correcção foi comunicada à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Centro.
7 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando José Pires Lopes.
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