Despacho 1424/2011, de 17 de Janeiro
Reafectação da trabalhadora Helena Saramago
Despacho 1424/2011
Considerando o âmbito de autonomia reconhecido às Universidades Públicas pelo n.º 2 do artigo 76 da Constituição, cujo conteúdo essencial é desenvolvido pelos artigos 11.º, 66.º e seguintes e 70.º e seguintes da Lei 62/2007 de 10 de Setembro (RJIES);
Tendo presente o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 92.º do RJIES, conjugado com o artigo 31.º, n.º 1, alínea g) dos Estatutos da Universidade de Lisboa aprovados pelo Despacho Normativo 36/2008 publicados no D.R., 2.ª série, n.º 148 de 01 de Agosto de 2008;
Considerando a competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 126.º do RJIES;
Determino a afectação à Reitoria da Universidade de Lisboa da técnica superior Helena Maria de Matos Saramago, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011.
31 de Dezembro de 2010. - O Reitor, Prof. Doutor António Sampaio da Nóvoa.
204189007
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1217640.dre.pdf .
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-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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