Dr. João Joaquim Saraiva Ribeiro, Licenciado em Direito, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço;
Torna público que a Câmara Municipal de Tabuaço, em reunião ordinária de 01 de Setembro de 2010, deliberou, por unanimidade, submeter à aprovação da Assembleia Municipal o "Projecto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais" do Município de Tabuaço.
Tendo o regulamento sido submetido a consulta pública por um prazo de 30 dias, de acordo com o preceituado no artigo 118.º do C.P.A., este não foi objecto de qualquer sugestão ou reclamação.
Mais se torna público que em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Tabuaço, realizada em 17 de Dezembro de 2010, o referido projecto de regulamento, foi aprovado por unanimidade.
O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município de Tabuaço encontra-se disponível para consulta no site oficial do Município em (www.cm-tabuaco.pt).
E para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
27 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. João Joaquim Saraiva Ribeiro.
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