Deliberação 161/2011, de 14 de Janeiro
Deliberação da Câmara Municipal de Aveiro, onde consta a formulação de declaração de correcção da planta de zonamento
Deliberação 161/2011
Para os devidos efeitos torna-se público que na reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 7 de Outubro de 2010, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do Artigo 97.º-A do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, foi deliberado formular uma declaração de correcção da respectiva planta de zonamento no que respeita à qualificação do solo - "Zona de Utilização Mista", e proceder a uma alteração cartográfica eliminando apenas a trama correspondente, no sentido de sanar o erro detectado e, assim, compatibilizar aqueles dois instrumentos de planeamento.
26 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Dr. Élio Manuel Delgado da Maia.
(ver documento original)
204182527
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1217305.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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