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Conforme o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, publica-se a celebração dos seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 14 de Dezembro de 2010
(ver documento original)
6 de Janeiro de 2011. - A Directora, Olinda Maria de Oliveira Guedes dos Santos.
204182243
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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