Nos termos previstos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo se torna público que o Executivo Municipal na reunião ordinária realizada no dia 14 de Dezembro de 2010, deliberou aprovar um aditamento ao Regulamento da Tabela de Taxas e Preços Municipais, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 7 de Maio de 2010, do seguinte teor:
«CAPÍTULO VIII
Publicidade
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Observações
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- Estão isentos das taxas previstas no capítulo viii - Publicidade, artigo 1.º . os anúncios luminosos.
- Estão isentos do pagamento das taxas previstas no capítulo viii - Publicidade, artigo 3.º, n.º 3.3, e n.º 3.4 - desde que incluam o brasão do Município.
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IV - Fundamentação das isenções
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5 - A isenção do capítulo viii - Publicidade, artigo 1.º - Anúncios luminosos, visa fomentar a utilização deste tipo de publicidade que permite a iluminação pública onde se encontram instalados. Esta isenção encontra-se definida nas observações ao Capítulo VIII, constantes da tabela de taxas e preços municipais.
6 - A isenção do capítulo viii - Publicidade, artigo 3.º - Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde eles se encontram, n.º 3.3 - Exibição transitória de publicidade em carro, avião, balão ou qualquer outro meio - por cada anúncio e n.º 3-4 - Exibição de publicidade fixa em veículos automóveis, reboques e semi-reboques, abrangem as viaturas que incluem o brasão do Município e justifica-se pela promoção ao concelho de Sernancelhe. Esta isenção encontra-se definida nas observações ao capítulo viii, constantes na tabela de taxas e prelos municipais.
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Para efeitos do sobredito artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo submete-se a apreciação pública para recolha de sugestões o aditamento ao Regulamento da Tabela de Taxas e Preços Municipais. Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal dentro do prazo de 30 dias contados da data de publicação deste aviso.
Sernancelhe, 05 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Mário de Almeida Cardoso.
204175253