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Declaração de rectificação 82/2011
Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 2011, a p. 268, o despacho 148/2011, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a partir da data do presente despacho.» deve ler-se «com efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2010.».
5 de Janeiro de 2011. - Pelo Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Miguel Ayala Botto.
204173399
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