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Nos termos do disposto nos n.os 1 e 7 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e Ofício-Circular n.º 11/GGF/2010, de 16 de Novembro, torna-se público a lista nominativa da Assistente Técnica que reúne os requisitos necessários à transição de posição remuneratória por opção gestionária, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
(ver documento original)
Paços de Ferreira, 28 de Dezembro de 2010. - O Director, José Valentim Teixeira de Sousa.
204167429
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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