Declaração (extracto) n.º 13/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 29 de Dezembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela com 232,50 m2 de área, a desanexar do prédio urbano sito na freguesia de Montemor-o-Velho, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3331, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1462, propriedade de Carlos Lucas Correia, e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à construção do «Arquivo Municipal/Ruas da Cultura».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001113-2010 e I-001401-2010, de 28 de Outubro de 2010 e 17 de Dezembro de 2010, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.001.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 3 de Janeiro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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