José António Fontão Tulha, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, torna público, para cumprimento do estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, o seu despacho de 29 de Dezembro de 2010:
Criação de Subunidades Orgânicas
A Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada no dia 23 de Dezembro de 2010, aprovou a estrutura nuclear da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, estabelecendo o número máximo de oito subunidades orgânicas, em conformidade com artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro.
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, compete ao Presidente da Câmara Municipal aprovar a criação de subunidades orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.
Importa agora concretizar a estrutura orgânica municipal com vista à plena prossecução das atribuições do município segundo os princípios estabelecidos no artigo 3.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro.
Desta forma, determino:
a) Na Estrutura Flexível do Município de S. João da Pesqueira são criadas 8 subunidades orgânicas, com a seguinte distribuição:
1 - A Divisão Administrativa integra as seguintes subunidades orgânicas:
1.1 - Expediente, Arquivo, Taxas e Licenças;
1.2 - Recursos Humanos.
2 - A Divisão Financeira integra as seguintes subunidades orgânicas:
2.1 - Contabilidade;
2.2 - Património e Aprovisionamento.
3 - A Divisão de Acção Social integra a seguinte subunidade orgânica:
3.1 - Apoio Administrativo.
4 - A Divisão de Cultura integra a seguinte subunidade orgânica:
4.1 - Apoio Administrativo.
5 - A Divisão de Obras Municipais e Gestão Urbanística integra a seguinte subunidade orgânica:
5.1 - Apoio Administrativo.
6 - A Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos integra a seguinte subunidade orgânica:
6.1 - Apoio Administrativo.
b) As atribuições e a dependência de cada uma das subunidades constarão do Regulamento Interno de Funcionamento dos Serviços, a aprovar pela Câmara Municipal.
c) As subunidades orgânicas são coordenadas por coordenadores técnicos.
Paços do Município de São João da Pesqueira, 29 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Fontão Tulha.
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