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Por meu despacho de 30/11/2010, e dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por terem acumulado 10 pontos nas avaliações de desempenho, os trabalhadores abaixo mencionados, alteraram a posição remuneratória para a posição imediatamente seguinte com efeitos a 01/01/2010:
(ver documento original)
20 de Dezembro de 2010. - A Directora, Isabel Maria Pereira Antunes Morgado.
204149788
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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