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Em cumprimento do estabelecido no artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os funcionários abaixo mencionados, reúnem os requisitos necessários para transitar à posição remuneratória seguinte, com efeitos a 01 de Janeiro de 2010:
(ver documento original)
31 de Dezembro de 2010. - O Director, Armando Alfredo Silva Coelho.
204153634
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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