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Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, caducou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Assistente Técnico, Carlos Filipe Roque Abrantes, pertencente ao Mapa de Pessoal deste Governo Civil, por efeitos da passagem à situação de Aposentação, a partir de 01/12/2010.
30 de Dezembro de 2010. - O Secretário do Governo Civil, Alexandra Regina Ferreira da Silva.
204150289
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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