Despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal, n.º 21/10 de 14 de Dezembro de 2010.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 11175/2010 (2.ª série), de 19 de Outubro, do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no Chefe da Repartição de Reservas e Reformados, capitão-de-mar-e-guerra João Adelino Delduque Pereira Gonçalves, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
a) Autorizar as praças em RD a concorrer ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM, MPCM e restantes quadros de pessoal civil da Marinha;
b) Autorizar a consulta de processos individuais, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 12 de Novembro de 2010.
3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 17/2010, de 11 de Novembro [n.º 18470/2010 (2.ª série) de 14 de Dezembro].
Lisboa, 14 de Dezembro de 2010. - O Director do Serviço de Pessoal, Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio.
204153212