Despacho 655/2011, de 10 de Janeiro

Corpo emitente: Município de Figueiró dos Vinhos
Fonte: Diário da República n.º 6/2011, Série II de 2011-01-10.
Data: 2011-01-10
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Sumário

Regulamento das Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas, Subunidades Orgânicas e Equipas Multidisciplinares

Texto do documento

Despacho 655/2011

Rui Manuel de Almeida e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos

Torna publico que, na sequência da aprovação da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Figueiró dos Vinhos pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, em sessão de 30 de Setembro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 02 de Novembro de 2010, e de acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, em sessão ordinária realizada em 07 de Dezembro de 2010, o Regulamento das Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas, Subunidades Orgânicas e Equipas Multidisciplinares, documento que aprova a nova estrutura orgânica da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, com vista a uma melhor adaptação dos serviços à sua realidade funcional.

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, em 16 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel de Almeida e Silva.

Regulamento das Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas, Subunidades Orgânicas e Equipas Multidisciplinares

Preâmbulo

Na sequência da aprovação do Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Figueiró dos Vinhos pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, em sessão de 30 de Setembro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 02 de Novembro de 2010,

E de acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal:

Criar unidades orgânicas flexíveis e definir as respectivas atribuições e competências;

Criar equipas multidisciplinares, e determinar o estatuto remuneratório do chefe de equipa.

Tendo presente o quadro legal em vigor, nomeadamente, a recente publicação do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, diploma que estabeleceu um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais, bem como a análise efectuada nestes últimos anos ao funcionamento dos serviços municipais, torna-se necessário proceder à alteração da organização dos serviços municipais.

De acordo com o diploma a organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços da administração autárquica devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da acção, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afectação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à actividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

O artigo 19.º do Decreto-Lei 305/2009 estabelece que os Municípios devem proceder à revisão das suas estruturas organizacionais, em conformidade com este diploma, até 31 de Dezembro de 2010.

Para além da obrigação legal de revisão das estruturas organizacionais dos serviços das Autarquias Locais, até 31 de Dezembro de 2010, a Operação de Saneamento Financeiro pretendida pelo Município de Figueiró dos Vinhos torna imprescindível uma reestruturação dos serviços, no sentido de uma maior economia de meios e contenção das despesas com pessoal, da racionalização dos serviços, flexibilizando a estrutura e simplificando os circuitos burocráticos, de forma a obter, sem um grande acréscimo de meios técnicos, humanos e financeiros, mais eficiência e melhores resultados no serviço prestado aos munícipes.

Agilizar a estrutura e facilitar a articulação de competências, foram ideias que presidiram à definição na nova orgânica, reestruturando a Divisão de Acção Social, Saúde, Educação, Cultura, Desporto e Juventude, cujas funções ficaram repartidas, desdobrando-as na Unidade Orgânica de Educação, Cultura, Juventude e Desporto e na criação da Equipa Multidisciplinar de Acção e Inclusão Social. Os diversos gabinetes na directa dependência da Presidência, cujos serviços são de assessoria e apoio, de natureza transversal, e a excepção do Gabinete de Apoio à Presidência, foram igualmente objecto de reestruturação: as funções foram reunidas numa única Equipa Multidisciplinar designada Consultadoria, Inovação e Desenvolvimento, num sinal claro da maximização das sinergias na política de incentivo ao Desenvolvimento do concelho nas suas várias vertentes.

O princípio da flexibilidade na gestão das organizações, é condição da sua eficácia e operacionalidade, pelo que se considerou justificado proceder a novas alterações, tendo em conta a necessidade de conter e reduzir os custos de estrutura, apesar dos sucessivos acréscimos de competências atribuídas aos municípios e da obrigação de melhorar constantemente a eficiência dos serviços, na resposta às necessidades dos munícipes.

Assim, a melhoria das condições de exercício da missão dos órgãos e serviços da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos radica na diminuição das estruturas e níveis decisórios, na simplificação, racionalização e reengenharia de procedimentos administrativos e na melhor articulação dos serviços e do estabelecimento de metodologias de trabalho transversal, na agregação e partilha de serviços que satisfaçam as necessidades comuns a várias unidades orgânicas, apresenta-se a nova estrutura orgânica nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 305/09, de 23 de Outubro.

Com a presente alteração à estrutura municipal dos serviços pretende-se conferir maior eficácia, descentralizar responsabilidades, aumentar a responsabilização e autonomia da gestão municipal adequando a sua estrutura de forma a poder dar resposta às novas realidades e cenários que se impõem às Autarquias Locais.

Deste modo, foram extintos seis gabinetes de assessoria e apoio, dando lugar a uma única Equipa Multidisciplinar designada de Consultadoria, Inovação e Desenvolvimento, vocacionada para o apoio às políticas municipais de desenvolvimento local. Igualmente, e dada a premência e relevância da área social na política prosseguida pelo Município, foi extinto o Sector de Acção Social e Habitação, dando origem a uma Equipa Multidisciplinar designada de Acção e Inclusão Social, vocacionada para a prossecução de projectos locais e comunitários especificamente direccionados à população carenciada. Ainda, foi criado o Sector de Fiscalização integrado na Unidade Orgânica Administrativa e Financeira, onde se reúnem as competências fiscalizadoras de diversas áreas, permitindo uma melhor coordenação e gestão desta importante função dos serviços municipais e uma clarificação da responsabilidade hierárquica.

São criadas as seguintes unidades orgânicas flexíveis que mantêm basicamente a antiga estrutura hierarquizada com alguns ajustamentos pontuais: a Unidade Orgânica Administrativa e Financeira, a Unidade Orgânica Obras Municipais, a Unidade Orgânica de Planeamento e Gestão Urbanística, a Unidade Orgânica de Ambiente, Serviços Urbanos e Protecção Civil e a Unidade Orgânica Educação, Cultura, Juventude e Desporto.

São efectuadas ainda, modificações internas em todas as unidades orgânicas, pela renomeação, criação, movimentação interna ou extinção de serviços de nível igual ou inferior ao das subunidades orgânicas (antigas Secções/Sectores).

1 - Relativamente ao modelo de estrutura orgânica:

a) Que foi adoptado um modelo de estrutura orgânica do tipo misto, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de Outubro, por se tratar do modelo que, satisfazendo as necessidades de reorganização dos serviços municipais, melhor se adequa aos objectivos de flexibilização e permanente ajustamento dos serviços às necessidades existentes;

b) Que a estrutura mista compreenderá unidades orgânicas flexíveis e equipas multidisciplinares, numa lógica de permanente actualização e adaptação da mesma às necessidades e recursos disponíveis na dotação máxima fixada pela Assembleia Municipal.

2 - Quanto à estrutura orgânica flexível:

a) Que a Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, cria cinco unidades orgânicas flexíveis;

b) Que o Presidente da Câmara, dentro das suas competências próprias, cria 14 subunidades orgânicas;

c) Que, quanto às competências que corresponderão a cada uma das unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas definidas nas alíneas anteriores, propõe-se que sejam as constantes do presente Regulamento e Anexo I, que venha a ser aprovadas pela Câmara Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, respectivamente, de acordo com o limite e competências acima mencionados nos termos do artigo 7.º, alínea a) e 8.º do citado diploma legal.

3 - Quanto às equipas multidisciplinares:

a) Que a Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, cria duas equipas multidisciplinares;

b) Quanto às competências que corresponderão a cada equipa multidisciplinar, definidas na alínea anterior, propõe-se que sejam as constantes do presente Regulamento e Anexo I, que venha a ser aprovada pela Câmara Municipal de acordo com o limite acima mencionado nos termos do artigo 7.º, alínea c) do citado diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, e no uso das competências conferidas pelas alíneas a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propõe-se a nova estrutura orgânica da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, com vista a uma melhor adaptação dos serviços à sua realidade funcional.

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento define os objectivos, a organização e os níveis de actuação dos serviços da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, bem como os princípios que os regem, estabelecendo os níveis de direcção e de hierarquia que articulam o seu funcionamento, nos termos da legislação em vigor.

2 - O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Superintendência

1 - A superintendência e a coordenação geral dos serviços competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.

2 - Os Vereadores terão nesta matéria os poderes que lhe forem delegados pelo Presidente da Câmara.

Artigo 3.º

Objectivos gerais

No desempenho das suas atribuições e tendo em vista o desenvolvimento económico e social do concelho de Figueiró dos Vinhos, os serviços municipais prosseguem os seguintes objectivos:

a) A realização plena e eficiente das acções e tarefas definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes nos planos de actividades;

b) A obtenção máxima de índices quantitativos e qualitativos na prestação de serviços às populações;

c) O melhor aproveitamento dos recursos disponíveis com vista a uma gestão equilibrada e moderna;

d) A promoção da participação dos agentes sociais e económicos nas decisões e na actividade municipal;

e) A dignificação e valorização cívica e profissional dos trabalhadores municipais.

Artigo 4.º

Princípios orientadores

Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios:

a) O sentido de serviço à população, consubstanciado no absoluto respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos;

b) O respeito pela legalidade e pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos;

c) O respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;

d) A racionalidade da gestão;

e) A qualidade e inovação, com vista ao aumento da produtividade e à desburocratização;

f) A administração aberta, permitindo a participação dos munícipes através do permanente conhecimento dos processos em que sejam directamente interessados, nos termos legais.

Artigo 5.º

Princípio do planeamento

1 - A acção dos serviços municipais será enquadrada por planos globais ou sectoriais, previamente aprovados pelos órgãos autárquicos municipais, tendo sempre presente a necessidade de promover a melhoria das condições de vida das populações do município e o respectivo desenvolvimento económico, social e cultural.

2 - Esses planos servirão ao estabelecimento de princípios e objectivos de trabalho, devendo ser desenvolvidos a todos os níveis de actuação, no sentido de serem sistematicamente avaliados os recursos disponíveis em ordem a afectá-los aos objectivos e metas de actuação municipal.

3 - Os serviços colaborarão com os órgãos municipais na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação, os quais, uma vez aprovados, serão vinculativos e deverão obrigatoriamente ser respeitados e seguidos na actuação dos serviços.

4 - De entre outros instrumentos de planeamento e programação que venham a ser definidos, serão considerados os seguintes:

a) Plano Estratégico do Concelho de Figueiró dos Vinhos;

b) Plano Director Municipal;

c) Planos de Pormenor e de Urbanização em vigor;

d) Planos anuais ou plurianuais de investimento;

e) Orçamentos anuais ou plurianuais;

f) Planos de organização, modernização e de qualidade.

5 - Os planos anuais ou plurianuais de investimento, bem como os restantes planos e programas que se desenvolvam, deverão sistematizar objectivos e metas de actuação municipal e quantificarão o conjunto de realizações, acções e empreendimentos que a Câmara Municipal pretenda levar à prática durante o período considerado de acordo com as respectivas áreas funcionais.

Artigo 6.º

Princípios deontológicos

Os trabalhadores municipais reger-se-ão, na sua actividade profissional, pelos princípios e valores prescritos pela Carta Ética da Administração Pública e pelo Plano Prevenção de Gestão de Riscos, incluindo de Corrupção e Infracções Conexas.

Artigo 7.º

Princípio da delegação de competências

1 - O Presidente da Câmara pode delegar nos dirigentes intermédios dos serviços a assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente e demais competências permitidas por lei, ficando esses dirigentes responsabilizados pela adequação dos termos desses documentos aos despachos ou orientações que estiverem na sua origem.

2 - É permitida a delegação e subdelegação, pelos dirigentes intermédios directamente dependentes da presidência, em chefias subalternas de competências em assuntos de execução corrente que não exijam intervenção decisória por parte do executivo ou dos seus membros.

Artigo 8.º

Funções comuns aos responsáveis das diversas unidades orgânicas

Aos titulares dos cargos de direcção intermédia ou de coordenação técnica são reconhecidos os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas atribuídas à unidade ou subunidade orgânica, de acordo com a lei e com as decisões e deliberações dos órgãos municipais.

Artigo 9.º

Direcção Intermédia e Coordenação

1 - As unidades orgânicas são dirigidas por pessoal dirigente intermédio provido pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei e do regulamento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 02 de Novembro de 2010.

2 - Os cargos de coordenador técnico serão exercidos por titulares da respectiva categoria, nos termos da lei.

3 - As funções de coordenação de unidades ou subunidades orgânicas podem ser asseguradas por um funcionário da respectiva unidade ou subunidade orgânica, da carreira técnico-superior designado pelo Presidente da Câmara.

TÍTULO II

Modelo de estrutura orgânica

CAPÍTULO I

Estrutura

Artigo 10.º

Gabinetes

Constituem serviços de assessoria as estruturas de apoio directo ao Presidente da Câmara, às quais compete, designadamente, proceder à informação directa sobre processos cuja iniciativa ou execução não corram pelas unidades orgânicas em conformidade com o que se dispõe no presente Regulamento, bem como a concepção e a coordenação de acções ou programas específicos nos termos das deliberações e decisões dos órgãos camarários.

Artigo 11.º

Estrutura flexível

Para a prossecução das atribuições cometidas à Câmara Municipal, os serviços municipais obedecem ao modelo da estrutura mista, a que correspondem as seguintes unidades e subunidades orgânicas:

1 - Unidade Orgânica Administrativa e Financeira - UOAF:

1.1 - Subunidade Orgânica Administrativa - SOA

1.1.1 - Sector Administrativo

1.1.1.1 - Serviço de Secretaria Geral

1.1.1.2 - Serviço de Taxas e Licenças

1.1.1.3 - Serviço de Apoio ao Munícipe

1.1.1.4 - Serviço de Arquivo Municipal

1.1.2 - Sector de Fiscalização Municipal

1.1.3 - Sector de Apoio à Câmara Municipal

1.1.3.1 - Serviço de Apoio à Contratação Pública

1.1.3.2 - Serviço de Execuções Fiscais

1.1.3.3 - Serviço de Contra-Ordenações

1.1.3.4 - Serviço de Actas

1.1.3.5 - Serviço de Processos Eleitorais

1.2 - Subunidade Orgânica Financeira - SOF

1.2.1 - Sector Financeiro

1.2.1.1 - Serviço de Contabilidade

1.2.1.2 - Serviço de Tesouraria

1.2.1.3 - Serviço de Despesa e Receita

1.2.1.4 - Serviço de Património

1.2.2 - Sector de Contratação Pública

1.3 - Subunidade Orgânica Recursos Humanos - SORH

2 - Unidade Orgânica Obras Municipais - UOOM

2.1 - Subunidade Orgânica de Infra-estruturas - SOI

2.1.1 - Sector de Apoio Técnico

2.1.2 - Sector de Fiscalização de Obras Públicas

2.1.3 - Sector de Gestão de Infra-Estruturas

2.1.4 - Sector de Mobilidade, Segurança e Trânsito

2.2 - Subunidade Orgânica de Edifícios, Equipamentos e Energia - SOEEE

2.2.1 - Sector de Apoio Técnico

2.2.2 - Sector de Fiscalização de Obras Públicas

2.2.3 - Sector de Gestão de Edifícios, Equipamentos e Energia

2.3 - Subunidade Orgânica de Obras por Administração Directa, Armazém, Oficinas e Gestão de Frota - SOADOGF

2.3.1 - Sector de Obras por Administração Directa

2.3.1.1 - Serviço de Obras de Construção Civil, Carpintaria e Serralharia

2.3.1.2 - Serviço de Obras de Infra-estruturas, Redes de saneamento, Electricidade e Equipamentos Mecânicos

2.3.2 - Sector de Oficina e Gestão de Frota

2.3.3 - Sector de Armazém

2.3.4 - Sector de Segurança, Higiene e Saúde

3 - Unidade Orgânica Planeamento e Gestão Urbanística - UOPGU

3.1 - Subunidade Orgânica Planeamento - SOP

3.1.1 - Sector de Planeamento Urbanístico

3.1.2 - Sector de Cartografia e SIG

3.2 - Subunidade Orgânica Gestão Urbanística - SOGU

3.2.1 - Sector de Gestão Urbanística

3.2.2 - Sector de Edificação e Apoio Administrativo

4 - Unidade Orgânica Ambiente, Serviços Urbanos e Protecção Civil - UOASUPC

4.1 - Subunidade Orgânica Ambiente e Serviços Urbanos - SOASU

4.1.1 - Sector de Ambiente e Salubridade

4.1.1.1 - Serviço de Limpeza Urbana

4.1.1.2 - Serviço de Cemitério

4.1.2 - Sector de Jardins e Espaços Verdes

4.1.3 - Sector de Feiras e Mercados

4.2 - Subunidade Orgânica Protecção Civil - SOPC

4.2.1 - Sector de Protecção Civil

4.2.2 - Sector Técnico Florestal

4.3 - Subunidade Orgânica Desenvolvimento Rural - SODR

5 - Unidade Orgânica Educação, Cultura, Juventude e Desporto - UOECJD

5.1 - Subunidade Orgânica Educação - SOE

5.1.1 - Sector de Educação

5.1.2 - Sector de Rede Escolar

5.2 - Subunidade Orgânica Cultura - SOC

5.2.1 - Sector de Biblioteca Municipal

5.2.2 - Sector de Casa da Cultura

5.2.3 - Sector de Museu

5.3 - Subunidade Orgânica Juventude e Desporto - SOJD

5.3.1 - Sector de Juventude

5.3.2 - Sector de Desporto

5.3.2.1 - Serviço de Estádio Municipal

5.3.2.2 - Serviço de Piscina Municipal

5.3.2.3 - Serviço de Pavilhão Gimnodesportivo

Artigo 12.º

Equipas Multidisciplinares

No âmbito da estrutura mista, são ainda constituídas as seguintes equipas multidisciplinares:

1 - Equipa Multidisciplinar Consultadoria, Inovação e Desenvolvimento - EMCID;

2 - Equipa Multidisciplinar Acção e Inclusão Social - EMAIS.

TÍTULO III

Competências

CAPÍTULO I

Gabinetes

SECÇÃO I

Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP)

Artigo 13.º

Competência funcional

O Gabinete de Apoio à Presidência é a estrutura de apoio directo ao Presidente da Câmara competindo-lhe, designadamente:

a) Assegurar o apoio logístico e de secretariado necessário ao adequado funcionamento da Presidência.

b) Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua actuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação e documentação a isso necessária.

c) Proceder aos estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do Presidente da Câmara, bem como à formulação das propostas a submeter à Câmara ou a outros órgãos nos quais o Presidente da Câmara tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do Município ou do Executivo.

d) Prestar assessoria no domínio das Relações Públicas.

e) Assessorar a interligação entre o Presidente da Câmara e os órgãos e estruturas do poder central, instituições públicas e privadas, outros municípios e associações de municípios, bem como com os órgãos colegiais do município e as Juntas de Freguesia.

f) Assegurar a preparação e organização da agenda, pedidos de audiência e encaminhamento de todo o expediente do Presidente da Câmara.

g) Assegurar a representação do Presidente da Câmara nos actos que este determinar.

h) Apoiar e secretariar as reuniões em que participe o Presidente da Câmara.

i) Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e actos oficiais organizados pelo Município;

j) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

CAPÍTULO II

Unidades e subunidades orgânicas

SECÇÃO I

Unidade Orgânica Administrativa e Financeira

Artigo 14.º

Definição

1 - A Unidade Orgânica Administrativa e Financeira - UOAF é uma unidade de apoio instrumental à actuação da Câmara Municipal.

2 - A direcção da Unidade Orgânica Administrativa e Financeira - UOAF cabe a um chefe de divisão cujas funções são as que decorrem da descrição legal ou de despacho.

Artigo 15.º

Descrição

A Unidade Orgânica Administrativa e Financeira - UOAF compreende as seguintes subunidades orgânicas:

1 - Subunidade Orgânica Administrativa - SOA:

1.1 - Sector Administrativo:

1.1.1 - Serviço de Secretaria Geral

1.1.2 - Serviço de Taxas e Licenças

1.1. 3. Serviço de Apoio ao Munícipe

1.1. 4. Serviço de Arquivo Municipal

1. 2. Sector de Fiscalização Municipal

1.3 - Sector de Apoio à Câmara Municipal:

1. 3.1. Serviço de Apoio à Contratação Pública

1.3.2 - Serviço de Execuções Fiscais

1.3.3 - Serviço de Contra-Ordenações

1.3.4 - Serviço de Actas:

1.3.5 - Serviço de Processos Eleitorais

2 - Subunidade Orgânica Financeira - SOF:

2.1 - Sector Financeiro:

2.1.1 - Serviço de Contabilidade

2.1.2 - Serviço de Tesouraria

2.1.3 - Serviço de Despesa e Receita

2.1.4 - Serviço de Património

2.2 - Sector de Contratação Pública

3 - Subunidade Orgânica Recursos Humanos - SORH.

SUBSECÇÃO I

Subunidade Orgânica Administrativa - SOA

Artigo 16.º

Serviço de Secretaria Geral

1 - Compete ao Serviço de Secretaria Geral, designadamente:

a) Assegurar o apoio administrativo aos serviços do sector, designadamente minutar e dactilografar o expediente dos processos;

b) Informar os processos administrativos a cargo do sector;

c) Superintender e assegurar o serviço de telefone, de reprografia, de portaria e da limpeza das instalações;

d) Escriturar e ter em dia todos os livros, suportes informáticos e outros próprios do sector;

e) Executar diariamente as tarefas inerentes à recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência de todos os serviços municipais;

f) Promover a divulgação pelos serviços de normas internas e demais directivas de carácter genérico;

g) Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço da autarquia, quando estas não sejam objecto de arquivo específico noutra unidade orgânica;

h) Passar certidões e outros documentos legais respeitantes ao sector, nos termos da lei;

i) Assegurar os procedimentos e demais acções referentes a águas e esgotos, designadamente no que respeita a cortes, ligações e colocação de contadores;

j) Assegurar as tarefas administrativas de águas, saneamento e recolha de resíduos sólidos do sector;

k) Manter actualizado e organizado o ficheiro de consumidores de água;

l) Promover a leitura dos contadores e a recolha de elementos tarifários, a efectuar pelos leitores-cobradores de consumos;

m) Lançar as leituras dos contadores de água no sistema informático;

n) Calcular as importâncias a cobrar e emitir em suporte informático, a facturação e recibos para os consumidores de água;

o) Assegurar a gestão administrativa do cemitério municipal e organizar os ficheiros e demais registos;

p) Executar tarefas administrativas inerentes às inumações, exumações, transladações nos cemitérios municipais, bem como manter actualizados os respectivos registos;

q) Assegurar todas as tarefas de carácter administrativo inerentes aos processos de contra-ordenação;

r) Elaborar e preencher mapas estatísticos relativos ao sector;

s) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Artigo 17.º

Serviço de Taxas e Licenças

Compete ao Serviço de Taxas e Licenças, designadamente:

a) Assegurar o apoio administrativo aos serviços do sector, designadamente minutar e dactilografar o expediente dos processos;

b) Informar os processos administrativos a cargo do sector;

c) Liquidar taxas e demais rendimentos do município, passar e registar as respectivas licenças e guias, bem como proceder ao arquivo das guias de receita;

d) Expedir avisos e editais para pagamento de taxas, licenças e outros rendimentos, não especialmente cometidos a outros sectores;

e) Passar guias de cobrança de rendas de propriedades e outros prédios municipais;

f) Emitir licenças e organizar os processos relativos ao licenciamento de táxis, máquinas de diversão, acampamentos, espectáculos, queimadas e outras;

g) Organizar os processos relacionados com cartas de caçador;

h) Emitir licenças de publicidade, ocupação de via pública e, de um modo geral, todas as licenças que envolvam uso especial do domínio público;

i) Actualizar os processos relativos aos ciclomotores e motociclos e emitir licenças de condução de ciclomotores e motociclos, enviados e recebidos dos serviços competentes;

j) Emitir cartões de vendedores ambulantes e feirantes e organizar os respectivos processos;

k) Lavrar contratos de fornecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas;

l) Promover o reembolso das despesas e cobranças indevidas aos particulares;

m) Conceder licenças e autorizações referentes a recintos de espectáculos previstos na lei;

n) Proceder ao registo informático de todas as operações relativas ao Sector;

o) Promover o débito à Tesouraria de documentos que não são pagos voluntariamente;

p) Exercer as demais atribuições e tarefas que forem determinadas por lei ou por despacho

Artigo 18.º

Serviço de Apoio ao Munícipe

1 - O Serviço de Apoio ao Munícipe, enquanto uma unidade funcional que agrega todo o front-office de atendimento ao público, visa a interacção integrada e articulada dos munícipes com todos os serviços municipais.

2 - Assim, compete ao Serviço de Apoio ao Munícipe, designadamente:

a) Assegurar o atendimento centrado no munícipe, de acordo com as suas necessidades, para que, como único interlocutor, possa prestar todos os serviços e esclarecimentos à resolução dos assuntos por este apresentados no âmbito das competências municipais;

b) Implementar um atendimento multi-canal integrado, através da operacionalização de um balcão único de atendimento presencial (front-office) e a criação duma multiplicidade de canais complementares de atendimento não presencial;

c) Promover uma visão integrada dos vários contactos feitos pelo munícipe no âmbito de qualquer procedimento/processo, independentemente do canal utilizado;

d) Garantir a coesão e articulação com e entre as diferentes áreas dos serviços municipais (back-offices), através da normalização dos procedimentos/processos relativos aos requerimentos e petições apresentados pelos munícipes;

e) Garantir a criação dos mecanismos que lhe permitam o conhecimento atempado e eficaz da evolução do estado dos requerimentos e petições apresentados pelos munícipes, bem como tornar visível esse conhecimento por todos os serviços municipais;

f) Proceder ao levantamento, identificação, caracterização e registo de todos os processos/procedimentos com origem no Gabinete de Apoio ao Munícipe, incluindo os documentos e formulários necessários à respectiva instrução e o correspondente encaminhamento para os serviços municipais;

g) Implementar o Manual de Procedimento de Atendimento que identifique claramente os serviços municipais, procedimentos, requerimentos e formulários que sirva de guia de interacção do munícipe com a autarquia;

h) Desenvolver uma metodologia organizacional que assegure a optimização dos processos, mediante o alinhamento de objectivos entre a estrutura orgânica (vertical) e o fluxo dos processos (transversal);

i) Elaborar relatórios, com periodicidade no mínimo anual, de recolha e análise sistemática dos atendimentos e respostas dadas, visando a avaliação para a introdução gradual dos ajustamentos e alterações que se mostrem necessários à optimização dos processos;

j) Potenciar o desenvolvimento do portal electrónico de serviços que funcione como complemento e, sempre que possível, como alternativa ao atendimento presencial;

k) Exercer as demais atribuições e tarefas que forem determinadas por lei ou por despacho.

3 - O Serviço de Apoio ao Munícipe deverá ser composto por uma equipa dinâmica e interdisciplinar, integrando trabalhadores polivalentes com qualificações necessárias para a aplicação de metodologias correctas, responsáveis pela coordenação e acompanhamento dos processos em articulação directa com todos os funcionários, chefias e dirigentes dos diferentes serviços municipais.

Artigo 19.º

Serviço de Arquivo Municipal

Compete ao Serviço de Arquivo Municipal, designadamente:

a) Recolher, seleccionar, tratar e difundir a documentação de natureza administrativa proveniente dos demais serviços municipais;

b) Avaliar, seleccionar e eliminar a documentação de acordo com instrumentos de gestão documental, elaborados mediante orientações técnicas da Direcção-Geral de Arquivos e legislação em vigor e depois de consultados os respectivos serviços;

c) Organizar e apoiar tecnicamente, sempre que solicitado, o serviço de consulta à documentação;

d) Providenciar a instalação do espólio arquivístico municipal em condições adequadas;

e) Assegurar em boas condições físicas a documentação em arquivo;

f) Facultar, mediante requisição, a documentação necessária aos serviços;

g) Elaborar estudos e medidas de simplificação dos procedimentos de arquivo por forma a agilizar o acesso e conservação da documentação proveniente dos serviços municipais;

h) Colaborar em acções de formação que visem melhorar métodos e técnicas gestão arquivística;

i) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Artigo 20.º

Sector de Fiscalização Municipal

Compete ao Sector de Fiscalização Municipal, designadamente:

a) Fiscalizar a observância das posturas e regulamentos municipais bem como a legislação aplicável no âmbito da ocupação da via pública, por motivo de obras, a instalação de toldos e de publicidade duradoura e ao estado de conservação, salubridade, segurança e utilização das edificações;

b) Fiscalizar a execução das obras de edificações, de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em cumprimento dos respectivos projectos aprovados;

c) Verificar alinhamentos e implantações de edificações e vedações confinantes com a via pública;

d) Proceder à elaboração dos respectivos autos, relatórios, notificações e citações, no âmbito das competências precedentes;

e) Emitir pareceres sobre pedidos de ocupação duradoura do espaço público, nomeadamente toldos e publicidade;

f) Participar nas vistorias necessárias à concessão de licença ou autorização de utilização de edifícios ou suas fracções;

g) Assegurar o atendimento e esclarecimento técnico aos munícipes relativo a operações urbanísticas;

h) Prestar esclarecimentos e divulgar junto dos munícipes as normas e regulamentares em vigor em matéria de urbanização e edificação

i) Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de urbanização e edificação;

j) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Artigo 21.º

Sector de Apoio à Câmara Municipal

Compete ao Serviço de Apoio à Contratação Pública, designadamente:

a) Preparar os contratos em que o município é parte;

b) Solicitar aos interessados todos os elementos necessários à celebração de contratos autorizados a celebrar por decisão superior;

c) Preencher verbetes onomásticos dos outorgantes e mantê-los devidamente ordenados;

d) Escriturar, manter em ordem e conservar os livros, índice e arquivo do serviço;

e) Executar as tarefas necessárias à prática dos actos de contratação da execução de empreitadas e de fornecimentos de bens e serviços;

f) Organizar e remeter os processos que carecem de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas;

g) Manter todos os processos devidamente ordenados e instruídos;

h) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Artigo 22.º

Serviço de Execuções Fiscais

Compete ao Serviço de Execuções Fiscais, designadamente:

a) Efectuar a cobrança coerciva das dívidas ao município que a lei determine, instaurando, organizando e promovendo a execução dos respectivos processos, com base nas certidões de dívida emitidas pelos serviços competentes e seguindo com as necessárias adaptações nos termos estabelecidos no Código do Procedimento e do Processo Tributário;

b) Escriturar, manter em ordem, conservar os livros e arquivo, bem como assegurar o expediente;

c) Realizar penhoras e lavrar autos correspondentes;

d) Elaborar certidões de dívida para apresentação nos tribunais judiciais e reclamações de créditos;

e) Cumprir diligências solicitadas por outras Câmaras Municipais (cartas precatórias, ofícios precatórios, etc.), relacionadas com esta actividade;

f) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis;

g) Promover a extinção e arquivamento de processos executivos relativamente aos quais hajam sido emitidos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das dívidas exequendas por erros imputáveis aos serviços emissores;

h) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Artigo 23.º

Serviço de Contra-Ordenações

Compete ao Serviço de Contra-Ordenações, designadamente:

a) Autuar e registar a participação, auto de notícia, denúncia ou reclamação;

b) Proceder à convocação e audição do arguido em auto de declarações e das testemunhas em auto de inquirição de testemunhas;

c) Aceitar e analisar a defesa escrita do arguido;

d) Promover a elaboração da decisão do processo;

e) Prosseguir o tratamento dos recursos e execuções judiciais dos processos de contra-ordenação;

f) Proceder à verificação de que os documentos de liquidação de receitas são emitidos, e ou a passagem da respectiva guia de pagamento da coima aplicada e das custas, se a elas houver lugar;

g) Desenvolver as diligências que forem necessárias em processos de contra-ordenação a tramitar por outras autarquias, sempre que estas, nos termos legais, o solicitem;

h) Prosseguir as demais tarefas e diligências que incumbem tanto ao instrutor dos processos, como ao escrivão.

i) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Artigo 24.º

Serviço de Actas

1 - Integrado no Serviço de Actas funciona o serviço de apoio administrativo à Assembleia Municipal, que em tudo o que lhe disser respeito procederá nos exactos termos do n.º 2 do presente artigo.

2 - Compete ao Serviço de Actas, designadamente:

a) Proceder ao fiel registo do que de essencial se passar nas reuniões da Câmara Municipal, nos termos do disposto na lei;

b) Proceder ao registo dos eventos em que a Câmara ou o Presidente da Câmara participem e para os quais se justifique a correspondente memória escrita;

c) Garantir o registo e transcrição do que ocorrer nas reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das entidades que estejam sob superintendência da Câmara e, sempre que lhe for determinado, das instâncias em que o Município participe;

d) Apresentar, para aprovação, as actas que dela carecerem;

e) Proceder ao tratamento e arquivo das actas, de forma a facilitar a sua consulta e rápida a identificação das deliberações e, em especial, assegurar a atempada difusão, pelos serviços, das deliberações tomadas pela Câmara;

f) Proceder à emissão das certidões de actas;

g) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Artigo 25.º

Serviço de Processos Eleitorais

Compete ao Serviço de Processos Eleitorais:

a) Assegurar os procedimentos processuais de preparação dos actos eleitorais, nomeadamente editais, avisos, ofícios, reuniões e preparação de documentação para as mesas de votos;

b) Assegurar os procedimentos processuais posteriores aos actos eleitorais, nomeadamente recepção e distribuição da documentação de suporte ao acto eleitoral e preparação de actas de instalação dos órgãos;

c) Proceder ao registo informático de todo o processo;

d) Elaborar e preencher mapas estatísticos;

e) Promover e assegurar a interligação das diversas entidades envolvidas no processo;

f) Prestar apoio às Juntas de Freguesia no âmbito do recenseamento eleitoral;

g) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

SUBSECÇÃO II

Subunidade Orgânica Financeira

Artigo 26.º

Serviço de Contabilidade

Compete ao Serviço de Contabilidade, designadamente:

a) Promover a elaboração dos planos de actividades e orçamentos do município e respectivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos e garantindo todo o expediente necessário à sua aprovação e execução;

b) Coordenar e controlar a actividade financeira através do cabimento de verbas;

c) Organizar a conta anual de gerência e fornecer os elementos necessários à elaboração do relatório e contas;

d) Remeter aos departamentos centrais e regionais as cópias dos documentos supra enumerados e outros elementos determinados por lei;

e) Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;

f) Providenciar dentro dos prazos legalmente definidos, a recolha e o envio, da informação económico-financeira do Município, à administração central;

g) Conferir a exactidão das operações de arrecadação das receitas, entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria e débitos e créditos de valores em documentos, efectuadas pela Tesouraria;

h) Conferir os balanços mensais bem como outros julgados necessários e submete-los a visto;

i) Manter em ordem as contas correntes com empreiteiros e fornecedores e os mapas de contabilização de empréstimos;

j) Estudar e propor medidas conducentes à optimização da gestão financeira em todos os serviços;

k) Controlar a capacidade financeira do município;

l) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Artigo 27.º

Serviço de Tesouraria

Compete ao Serviço de Tesouraria, designadamente:

a) Arrecadar receitas da Tesouraria, cumprindo as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

b) Liquidar juros de mora;

c) Efectuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;

d) Efectuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;

e) Proceder às entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;

f) Elaborar e entregar na secção de contabilidade, em duplicado, o diário de tesouraria e, bem assim, o respectivo resumo e documentos;

g) Entregar, referente ao respectivo dia, ao chefe da DAF, balancetes diários da caixa, acompanhados de toda a documentação;

h) Proceder à guarda dos fundos do município;

i) Manter devidamente escriturados os livros e fichas da tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal;

j) Demais movimentos dos dinheiros do Município e respectivas escriturações, bem como quaisquer outros serviços da competência deste sector, nos termos gerais;

k) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Artigo 28.º

Serviço de Despesa e Receita

1 - Compete ao Serviço de Despesa e Receita, designadamente:

a) Proceder ao cabimento, compromisso e emissão de ordens de pagamento e respectiva liquidação das despesas autorizadas;

b) Promover directamente a liquidação de receitas ou entradas de fundos;

c) Controlar as contas bancárias do município e emitir ordens de transferência para pagamentos devidamente autorizados;

d) Liquidar os vencimentos ou outros abonos de pessoal mediante relações de transferência ou notas de despesas a fornecer pela secção de pessoal;

e) Controlar e proceder ao processamento de toda a documentação necessária à entrega do IVA;

f) Tratar do expediente e do arquivo de toda a documentação do serviço, remetendo aos serviços competentes os documentos, livros e processos destinados ao arquivo geral;

g) Proceder à realização de despesas nos termos da legislação em vigor;

h) Ordenar e arquivar os documentos de despesas segundo as rubricas orçamentais;

i) Proceder ao registo informático de todas as operações;

j) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

2 - Compete ao Sector de Receita, designadamente:

a) Conferir diariamente os documentos relacionados com o registo e cobrança de todas as receitas do município, resultantes de operações orçamentais e de tesouraria;

b) Proceder ao processamento da documentação relativa aos fundos de operações de tesouraria arrecadados, providenciando a sua entrega junto das entidades competentes dentro dos prazos legalmente definidos;

c) Proceder ao registo informático de todas as operações;

d) Proceder à anulação das receitas eventuais nos termos da legislação em vigor;

e) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Artigo 29.º

Serviço de Património

Compete ao Serviço de Património, designadamente:

a) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens móveis do município e respectivos ficheiros;

b) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamento existente nos serviços;

c) Tratar de toda a documentação relativa às máquinas e viaturas municipais;

d) Garantir o controlo de todos os bens existentes nos estabelecimentos de ensino e noutros serviços e instalações a cargo ou pertença do município;

e) Tratar de todo o tipo de seguros, nomeadamente os afectos ao património municipal;

f) Proceder à identificação, codificação, registo e controlo de movimentos de todos os bens patrimoniais do Município;

g) Organizar em relação a cada prédio que faça parte de bens imóveis, num processo com toda a documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentenças de expropriação e demais documentos relativos aos actos e operação, identificação e utilização dos prédios;

h) Proceder ao empréstimo de bens móveis, quando superiormente autorizado e controlar o seu estado de conservação no momento da restituição;

i) Executar as acções necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação;

j) Assegurar os procedimentos necessários à gestão de seguros de caução, garantias bancárias e outros, emitidas a favor do município;

k) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Artigo 30.º

Sector de Contratação Pública

Compete ao Sector de Contratação Pública, designadamente:

a) Realizar prospecções do mercado, na óptica de qualidade/preço de bens e serviços que se tornem necessárias ao adequado funcionamento dos serviços ou à prossecução da sua actividade;

b) Efectuar análises sobre os fornecedores, designadamente no que respeita às suas capacidades e condições de fornecimento, procedendo à actualização do respectivo registo;

c) Receber informações internas, de propostas de aquisição para elaboração de requisição de compra, conforme estipulado no Sistema de Controlo Interno do Município de Figueiró dos Vinhos, promovendo, em colaboração com a Secção de Contabilidade, a sua cabimentação;

d) Elaborar as notas de encomenda, procedendo, em colaboração com a Secção de Contabilidade, ao seu compromisso;

e) Proceder ao controlo das compras ou contratos, nomeadamente através da vigilância de prazos e verificação de quantidades e qualidades, com base na consulta aos dados disponíveis no serviço de armazém;

f) Controlar os prazos de entrega dos bens e serviços, avisando os fornecedores em caso de atraso na entrega;

g) Colaborar na apreciação das propostas de fornecimento;

h) Receber as facturas relativas aos fornecimentos executados e garantir a sua conferência com o processo de despesa promovido pela secção e posterior envio da factura para conferência junto dos respectivos serviços requisitantes;

i) Recepção de facturas conferidas pelos serviços requisitantes, promovendo o envio do processo completo de despesa (informação de cabimento, requisição externa e factura) para a Secção de Contabilidade para liquidação;

j) Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços, após adequada instrução dos processos, incluindo a abertura de concursos, com a participação dos serviços para tal indicados em cada caso para definição de especificações técnicas e administrativas necessárias;

k) Participar na preparação de Programas de Concurso e Cadernos de Encargos para consultas e concursos de aquisição de materiais e outros bens e serviços;

l) Desencadear os procedimentos de concursos e consultas adequados às aquisições, respeitando a legislação em vigor;

m) Assegurar a recepção e registo das propostas relativas aos concursos e consultas;

n) Assegurar o esclarecimento do público nos assuntos relacionados com a actividade do sector;

o) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

SUBSECÇÃO III

Subunidade Orgânica Recursos Humanos - SORH

Artigo 31.º

Subunidade Orgânica Recursos Humanos

Compete à Subunidade Orgânica Recursos Humanos, designadamente:

a) Assegurar os procedimentos de recrutamento, selecção, admissão, mobilidade e administração de recursos humanos;

b) Assegurar a articulação e o secretariado dos júris dos procedimentos concursais;

c) Elaborar e instruir os processos de aposentação;

d) Organizar e instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, prestações complementares, ADSE, Caixa Geral de Aposentações, Serviços de Segurança Social e seguros de acidentes pessoais em serviço;

e) Assegurar e manter actualizado e organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;

f) Elaborar anualmente o balanço social e mapa de férias;

g) Manter actualizada a Bases de Dados da Administração Pública;

h) Promover a elaboração do mapa de pessoal da Câmara Municipal e respectivas alterações;

i) Colaborar na gestão do mapa de pessoal e assegurar todos os procedimentos daí decorrentes;

j) Processar os vencimentos, abonos e comparticipações de pessoal;

k) Promover e assegurar a aplicação do Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho;

l) Assegurar a organização e actualização dos processos individuais dos trabalhadores;

m) Assegurar o expediente, registo e arquivo de toda a documentação inerente à secção;

n) Executar as deliberações e despachos superiores sobre nomeações, promoções, progressões, processos disciplinares, licenças, aposentações e exonerações dos trabalhadores;

o) Colaborar na elaboração do plano anual de formação, nas respectivas inscrições e posterior registo informático;

p) Assegurar a concretização dos Programas Ocupacionais, de Reabilitação Profissional e de Apoio ao Emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

q) Assegurar a concretização do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local;

r) Propor, acompanhar e apoiar as acções necessárias no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho.

s) Providenciar dentro dos prazos legalmente definidos, a recolha e o envio da informação relativa aos recursos humanos do Município, à administração central;

t) Prestar informações e assegurar as demais tarefas inerentes à secção;

u) Assegurar a divulgação das normas com interesse para os trabalhadores;

v) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

SECÇÃO II

Unidade Orgânica Obras Municipais - UOOM

Artigo 32.º

Definição

1 - A Unidade Orgânica Obras Municipais - UOOM é uma unidade de apoio operativo à actuação da Câmara Municipal.

2 - A direcção da Unidade Orgânica Obras Municipais - UOOM cabe a um chefe de divisão cujas funções são as que decorrem da descrição legal ou de despacho.

Artigo 33.º

Descrição

A Unidade Orgânica Obras Municipais - UOOM compreende as seguintes subunidades orgânicas:

1 - Subunidade Orgânica de Infra-estruturas - SOI:

1.1 - Sector de Apoio Técnico

1.2 - Sector de Fiscalização de Obras Públicas

1.3 - Sector de Gestão de Infra-Estruturas

1.4 - Sector de Mobilidade, Segurança e Trânsito

2 - Subunidade Orgânica de Edifícios, Equipamentos e Energia - SOEEE:

2.1 - Sector de Apoio Técnico

2.2 - Sector de Fiscalização de Obras Públicas

2.3 - Sector de Gestão de Edifícios, Equipamentos e Energia

3 - Subunidade Orgânica de Obras por Administração Directa, Armazém, Oficinas e Gestão de Frota - SOADOGF:

3.1 - Sector de Obras por Administração Directa:

3.1.1 - Serviço de Obras de Construção Civil, Carpintaria e Serralharia

3.1.2 - Serviço de Obras de Infra-estruturas, Redes de saneamento, Electricidade e Equipamentos Mecânicos

3.2 - Sector de Oficina e Gestão de Frota

3.3 - Sector de Armazém

3.4 - Sector de Segurança, Higiene e Saúde

SUBSECÇÃO I

Subunidade Orgânica de Infra-estruturas - SOI

Artigo 34.º

Sector de Apoio Técnico

Compete ao Sector de Apoio Técnico, nas áreas da rede viária e redes de saneamento, designadamente:

a) Elaborar estudos e projectos necessários à unidade orgânica e aos demais órgãos e serviços municipais;

b) Prestar informações e elaborar pareceres técnicos que lhe sejam solicitados pela Unidade Orgânica e demais órgãos e serviços municipais;

c) Preparar os processos técnicos de lançamento de concursos paras obras e estudos ou projectos, elaborado consoante os casos, os programas de concurso, cadernos de encargos, mapas de medições e orçamentos;

d) Prestar apoio técnico ao júri do concurso;

e) Prestar apoio e orientação técnica ao Sector de Obras por Administração Directa;

f) Prestar apoio e orientação técnica ao Sector de Fiscalização de Obras Públicas da SOI;

g) Analisar e dar pareceres sobre estudos e projectos quando elaborados por terceiros;

h) Colaborar com o serviço de higiene, segurança e saúde no trabalho na elaboração dos planos para as obras municipais;

i) Elaboração dos planos de gestão dos resíduos da construção e demolição (RCD);

j) Assegurar o controlo e gestão dos recursos humanos, materiais e equipamentos afectos ao serviço;

k) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, despacho ou ordem de serviço.

Artigo 35.º

Sector de Fiscalização de Obras Públicas

Compete ao Sector de Fiscalização de Obras Públicas, nas áreas da rede viária e redes de saneamento, designadamente:

a) Prestar acompanhamento técnico e verificar o cumprimento do projecto e suas alterações, do contrato e do caderno de encargos relativos às obras por empreitada ou por prestação de serviço;

b) Proceder à elaboração de mapas de medições periódicas dos trabalhos executados nas obras;

c) Proceder à elaboração de autos de medição das obras;

d) Proceder a verificação e controlo físico e financeiro das obras;

e) Elaborar mapas provisórios e definitivos da revisão de preços das obras;

f) Acompanhar e verificar o cumprimento do plano de trabalhos, de mão-de-obra e equipamentos aprovado das obras;

g) Elaborar mapas de erros e omissões de projecto das obras;

h) Elaborar propostas de trabalhos a mais ou a menos das obras;

i) Elaborar informações técnicas no âmbito da execução das obras;

j) Prestar apoio técnico ao Serviço das Obras por Administração Directa;

k) Proceder à aprovação e verificação da certificação dos materiais aplicados nas obras e da conformidade com o caderno de encargos;

l) Acompanhar e verificar o cumprimento dos planos de gestão dos resíduos da construção e demolição (RCD);

m) Elaborar relatórios de vistorias para a recepção provisória e definitiva das obras;

n) Elaborar as contas finais das obras;

o) Acompanhar e verificar o cumprimento dos planos de higiene, segurança e saúde no trabalho das obras;

p) Assegurar o controlo e gestão dos recursos humanos, materiais e equipamentos afectos ao Sector;

q) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, despacho ou ordem de serviço.

Artigo 36.º

Sector de Gestão de Infra-Estruturas - SGI

Compete ao Sector de Gestão de Infra-Estruturas - SGI, nas áreas da rede viária e redes de saneamento, designadamente:

a) Elaborar o plano anual de manutenções;

b) Elaborar e manter actualizado o cadastro das infra-estruturas e das manutenções;

c) Controlo do cumprimento dos contratos de manutenção com entidades externas ao Município;

d) Propor intervenções de manutenção;

e) Fiscalizar as manutenções efectuadas;

f) Coordenar e acompanhar tecnicamente das obras executadas por administração directa;

g) Controlo do período de garantia das obras executadas por empreitadas;

h) Implementar os planos de gestão dos resíduos de construção e demolição, nas obras executadas por administração directa;

i) Implementar os planos de higiene, saúde e segurança no trabalho, nas obras ou tarefas executadas por administração directa

j) Assegurar o controlo e gestão dos recursos humanos, materiais e equipamentos afectos ao Serviço;

k) Assegurar os procedimentos e demais acções referentes a águas e saneamento, designadamente no que respeita a cortes, ligações e colocação de contadores;

l) Elaborar e analisar propostas de ordenamento e planeamento do desenvolvimento das redes;

m) Elaborar e analisar propostas para melhoria das condições de funcionamento e de exploração das redes;

n) Manter actualizado o cadastro das redes existentes;

o) Elaborar e executar o plano anual de limpeza e desinfecção de condutas, colectores e órgãos complementares;

p) Proceder à reparação de roturas, entupimentos ou avarias existentes;

q) Propor a substituição, alteração ou reforço de redes e ou equipamentos existentes;

r) Proceder à detecção e eliminação de perdas e fugas nas redes;

s) Proceder à vigilância permanente das redes e órgãos complementares;

t) Elaborar e cumprir o Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA), aprovado pelas entidades competentes;

u) Cumprir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho;

v) Assegurar o controlo e gestão dos recursos humanos, materiais e equipamentos afectos ao sector;

w) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, despacho ou ordem de serviço.

Artigo 37.º

Sector de Mobilidade, Segurança e Trânsito

Compete ao Sector de Mobilidade, Segurança e Trânsito, na área da rede viária, designadamente:

a) Elaborar e analisar propostas de ordenamento e planeamento do desenvolvimento rodoviário municipal;

b) Elaborar e analisar propostas para melhoria das condições de mobilidade de pessoas e segurança rodoviária;

c) Elaborar e analisar propostas para a aplicação de sinalização de trânsito e de instrumentos redutores de velocidade;

d) Organizar e manter actualizado o cadastro das rodovias municipais;

e) Promover e coordenar a elaboração de estudos de tráfego e de sinistralidade rodoviária;

f) Cooperar com entidades ou organismos externos em matéria de planeamento, mobilidade e segurança rodoviária;

g) Inspeccionar as vias municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação e correcção das deficiências detectadas;

h) Analisar e dar pareceres sobre estudos e projectos quando elaborados por terceiros;

i) Assegurar o controlo e gestão dos recursos humanos, materiais e equipamentos afectos ao Sector;

j) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, despacho ou ordem de serviço.

SUBSECÇÃO II

Subunidade Orgânica de Edifícios, Equipamentos e Energia - SOEEE

Artigo 38.º

Sector de Apoio Técnico

Compete ao Sector de Apoio Técnico, nas áreas dos edifícios, dos equipamentos, redes eléctricas de baixa tensão e iluminação pública, designadamente:

a) Elaborar estudos e projectos necessários à Unidade Orgânica e aos demais órgãos e serviços municipais;

b) Prestar informações e elaborar pareceres técnicos que lhe sejam solicitados pela Unidade Orgânica e demais órgãos e serviços municipais;

d) Prestar apoio técnico ao júri do concurso;

e) Prestar apoio e orientação técnica ao Sector de Obras por Administração Directa;

f) Prestar apoio e orientação técnica ao Sector de Fiscalização de Obras Públicas da SOEEE;

g) Analisar e dar pareceres sobre estudos e projectos quando elaborados por terceiros;

h) Colaborar com o serviço de higiene, segurança e saúde no trabalho na elaboração dos planos para as obras municipais;

i) Elaboração dos planos de gestão dos resíduos da construção e demolição (RCD);

j) Assegurar o controlo e gestão dos recursos humanos, materiais e equipamentos afectos ao serviço;

k) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, despacho ou ordem de serviço.

Artigo 39.º

Sector de Fiscalização de Obras Públicas

Compete ao Sector de Fiscalização de Obras Públicas, nas áreas de edifícios, dos equipamentos, redes eléctricas e iluminação pública, designadamente: