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Despacho (extracto) 581/2011, de 10 de Janeiro

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Sumário

Mobilidade interna do assistente operacional Eduardo Patrício Guerreiro

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 581/2011

Por despacho do Director Regional de Agricultura e Pescas do Algarve de 10 de Novembro de 2010 e com a anuência da Secretaria-Geral do MADRP, foi autorizada a mobilidade interna na modalidade de mobilidade na categoria ao abrigo do artigo 59.º e artigo 60.º, n.º 2, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, do assistente operacional, em situação de Mobilidade Especial (SME), Eduardo Patrício Guerreiro, para desempenhar funções nesta DRAP Algarve, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º da supra citada legislação, na redacção dada pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, com efeitos a 01 de Dezembro de 2010.

29 de Dezembro de 2010. - O Director Regional-Adjunto, João Pedro Monteiro.

204146417

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1215309.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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