Nomeia, vice-presidente da Comissão de Direito Marítimo Internacional o contra-almirante Luís Saraiva Pereira do Vale, substituíndo no cargo o contra-almirante José Luís Ferreira Leiria Pinto.

Despacho 21 936/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 8/97, de 10 de Janeiro, nomeio, por proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada, vice-presidente da Comissão de Direito Marítimo Internacional o contra-almirante Luís Saraiva Pereira do Vale.

O contra-almirante Pereira do Vale substitui no cargo o contra-almirante José Luís Ferreira Leiria Pinto.

O presente despacho produz efeitos reportados ao início das funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 18 de Outubro de 2000. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos

de Castro Caldas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-01-10 - Decreto-Lei 8/97 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o âmbito, composição e funcionamento da Comissão de Direito Marítimo Internacional (CDMI), que funciona junto do Ministério da Defesa Nacional e tem por objectivos estudar e dar parecer sobre questões de Direito Marítimo Internacional. A comissão é composta por um presidente, um vice-presidente e vinte e um vogais, e reune ordinariamente uma vez em cada mês, salvo determinação em contrário do seu presidente. O apoio administrativo à comissão é prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Defes (...)