Anúncio de procedimento n.º 50/2011
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506663264 - Município de Vila Nova de Famalicão
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento Administrativo e Financeiro - Área de Concursos
Endereço: Praça Álvaro Marques
Código postal: 4764 502
Localidade: Vila Nova de Famalicão
Telefone: 00351 252320900
Fax: 00351 252323751
Endereço Electrónico: concursos@vilanovadefamalicao.org
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público n.º 04/10/DHFJT
Descrição sucinta do objecto do contrato: Adjudicação da concessão do Serviço Público de Transportes Urbanos de Vila Nova de
Famalicão
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 60100000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Sim
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Perímetro urbano da cidade de Vila Nova de Famalicão
País: PORTUGAL
Distrito: Braga
Concelho: Vila Nova de Famalicão
Código NUTS: PT113
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 120 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
- Declaração conforme modelo constante do Anexo II do Código dos Contratos Públicos;
- Certidão comprovativa da situação tributária regularizada;
- Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
- Certidão comercial ou certidão permanente;
- Certificado do registo criminal dos administradores ou dos gerentes.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: depratamento Administrativo e Financeiro - Área de Concursos
Endereço desse serviço: Praça Álvaro Marques
Código postal: 4764 502
Localidade: Vila Nova de Famalicão
Telefone: 00351 252320900
Fax: 00351 252323751
Endereço Electrónico: concursos@vilanovadefamalicao.org
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.anogov.com/cm-famalicao/faces/app/dashboard.jsp
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 40,70 Eur., acrescido de 0,50 Eur. caso solicitem o envio da guia de receita pelo correio
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: - Preço das tarifas (pt) - 20%
- Qualidade do material circulante (qmc) - 20%
- Estruturação da rede de transportes (interoperabilidade com outros operadores) (ert) - 30%
- Currículo do concorrente (cc) - 30%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Vila Nova de Famalicão
Endereço: Praça Álvaro Marques
Código postal: 4764 502
Localidade: Vila Nova de Famalicão
Telefone: 00351 252320900
Fax: 00351 252323751
Endereço Electrónico: financeiro@vilanovadefamalicao.org
Prazo de interposição do recurso: 30 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2011/01/07
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
1. O prazo limite para apresentação de propostas é as 23:59 do 20.º dia a contar da data da publicação do presente anúncio no Diário da
República e não o 20.º dia a contar da data do envio do mesmo para publicação no referido Diário da República, conforme consta do ponto 10.
2. Para ter acesso às peças do procedimento através de download da plataforma electrónica de compras do município, deverá efectuar o prévio pagamento da quantia referida no ponto 9.2, por transferência bancária para o NIB (BCP) - 0033 0000 00004367620 05 ou pagamento directo na tesouraria do Município. Para uma clara identificação da transferência efectuada deverá o interessado, obrigatoriamente, enviar um e-mail para concursos@vilanovadefamalicao.org , identificando o procedimento de concurso, nome, endereço, número de contribuinte ou de pessoa colectiva, em nome do qual deve ser emitida a guia de receita e anexando o comprovativo da transferência, sendo que o mesmo tem que coincidir com o custo do processo. Se a opção for o pagamento directo na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque emitido à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emissão do cheque deverá coincidir com a data da sua entrega ou de um dos oito dias anteriores (seguidos). O horário da tesouraria é de Segunda a Quinta das 9.00 às 16.30 horas e à Sexta das 9.00 às 12.00 horas. Após a confirmação do pagamento pelo serviço de tesouraria, será disponibilizado ao interessado o acesso às peças do procedimento, para visualização e download das mesmas.
3. Para ter acesso à plataforma electrónica deverá efectuar o respectivo registo.
4. Os esclarecimentos, erros e omissões devem ser solicitados e prestados através da plataforma electrónica anoGOV.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Armindo B. A. Costa, Arq.
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
404157214