O Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro que estabeleceu um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais, determinando o artigo 19.º que os Municípios devem promover a revisão dos seus serviços, até 31 de Dezembro de 2010.
A Assembleia Municipal da Moita, deliberou em sessão extraordinária realizada em 26 de Novembro de 2010, sob proposta da Câmara Municipal de 10 de Novembro de 2010, aprovar o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais-Estrutura Nuclear, que estabelece a criação uma equipa multidisciplinar-Gabinete de Planeamento, Auditoria e Qualidade (GPAQ)-equiparando a remuneração do chefe da equipa multidisciplinar a cargo de direcção superior do 1.º grau.
Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se público que a Câmara Municipal da Moita, por deliberação de 9 de Dezembro de 2010, designou sob proposta do Presidente da Câmara os membros da equipa multidisciplinar - GPAQ, que a seguir se identificam:
Maria Custódia Ricardo Gésaro-Técnica Superior de Economia
Rui Carlos Tomé Caleiras-Assistente Técnico
Vitor Manuel Batista Martelo-Técnico Superior de Recursos Humanos
Jorge Manuel Nunes Taylor-Técnico Superior de Administração Autárquica
Nuno Miguel Marques Libório-Técnico Superior de Antropologia
Tânia Sofia dos Anjos Ribeiro-Técnica Superior de Administração Autárquica
Vasco Gonçalo da Silva Mendes-Técnico Superior de Economia
Foi ainda deliberado designar a técnica superior de Economia-Maria Custódia Ricardo Gésaro-chefe da equipa multidisciplinar.
Moita, 22 de Dezembro de 2010. - Por subdelegação de competências (Desp. n.º.02/X/VP/09), a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosaria Maria Soares Murça.
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