Subdelegação de Competências
Nos termos do artigo 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 56.º dos Estatutos da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, publicados em 6 de Fevereiro de 2009 no Diário da República, 2.ª série, n.º 26 e rectificados no Diário da República, de 25 de Fevereiro de 2009, 2.ª série n.º 39, e nos termos do Despacho de Subdelegação de Competências do Director da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, com o n.º 11499/2010 de 14 de Julho, subdelego:
1 - No Chefe da Divisão Académica e de Recursos Humanos da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, Nuno Filipe Amaro da Cruz, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Emitir certificados e certidões de matrícula, inscrição, frequência e aproveitamento de disciplinas feitas e respectivas classificações, bem como passar declarações de tais actos, nos casos em que isso for legalmente admissível;
b) Emitir certidões de curso, após o interessado fazer prova documental de que requereu a certidão de registo ou o diploma na Reitoria;
Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, 13 de Dezembro de 2010. - A Secretária-Coordenadora, Ana Paula Carreira.
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