Despacho (extracto) n.º 439/2011
Por despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1403/2009/SEAP, de 20 de Outubro de 2009, sobre o qual o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância, com o n.º 31/09/MEF, de 6 de Novembro de 2009, foi emitido parecer favorável à convolação da autorização anteriormente concedida através do Despacho 1092/09/SETF, em substituição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, a fim de permitir que no âmbito do recrutamento para o ano de 2009 fosse utilizada a reserva constituída no procedimento concursal aberto pelo aviso 12816/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Julho, sem ultrapassar a quota fixada e autorizada.
Nestes termos, por meu despacho de 6 de Outubro de 2010, e de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Outubro de 2010, com as licenciadas Teresa Maria Teixeira da Fonseca Ribeiro de Magalhães e Tânia Maria Pinto Pereira de Moura Diniz, ficando posicionadas na 3.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior.
Lisboa, 7 de Outubro de 2010. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
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