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Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 46.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR), determino a alteração do posicionamento por opção gestionária, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
(ver documento original)
23 de Dezembro de 2010. - O Director, Tiago Manuel Gonçalves Canhoto.
204122068
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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