Deliberação 75/2011, de 7 de Janeiro
Conversão dos contratos administrativos de provimento (CAP) em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Deliberação 75/2011
Por deliberação do Conselho de Administração de 25 de Novembro de 2010, em cumprimento da Circular Informativa n.º 02/2010, de 24 de Março, da ACSS e nos termos dos artigos 91.º e 109.º do n.º 2 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi autorizada a conversão do Contrato Administrativo de Provimento (CAP) em Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com efeitos reportados a 01 de Janeiro de 2009, à Dra. Anabela Alves Barbosa - Assistente de Psiquiatria.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
28 de Dezembro de 2010. - Pelo Conselho de Administração, a Vogal Executiva, Isabel Paixão.
204137637
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1214781.dre.pdf .
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