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Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, nomeio para o exercício de funções de secretariado no meu gabinete a assistente técnica Maria da Conceição Mafra Chavigas Rainho Arrojado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
(Isento de fiscalização prévia do T. C.)
Lisboa, 22 de Dezembro de 2010. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
204127293
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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