Aprova o quadro único de contratação do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Portaria 1087/2000

de 15 de Novembro

Considerando que o artigo 3.º, n.º 2, do estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei 444/99, de 3 de Novembro, prevê a integração do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros com contrato individual de trabalho num quadro único de contratação, «aprovado e alterado por portaria conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, com dotações especificadas ao nível das chefias e dotações globais por carreira ou grupo de pessoal»:

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei 444/99, de 3 de Novembro, que seja aprovado o quadro único de contratação do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante do anexo à presente portaria.

Em 27 de Outubro de 2000.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

ANEXO

Quadro único de contratação do pessoal dos serviços externos do

Ministério dos Negócios Estrangeiros

(ver quadro no documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-03 - Decreto-Lei 444/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova e publica em anexo o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):